Sic Físico
Estrada da Usina Velha, 600, centro Armação dos Buzios - RJ, Cep: 28950-000
Horário de Funcionamento:8:00h às 17:00h
Funciona no Protocolo Geral da Prefeitura.
Contato
Secretaria de Fazenda
Telefone:(22) 2633-6000
E-mail:fazenda@buzios.rj.gov.br
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 04/08/2017 1185 KB